O vereador Silvinho Brandão no mês de novembro de 2009, apresentou um Projeto de Lei onde a Rua Dom João, no bairro da Fortaleza, seria declarada e incluída na seção IV o corredor comercial, destinado a uso especial urbano C1, que trata o Art. 45, da Lei nº. 711/84, com observância ao Anexo III, da Tabela de Grupo disposto no Art. 46 da mesma Lei, que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município.
Silvinho teve seu projeto aprovado por unanimidade, pelos vereadores, sendo destacada a importância de tal “regularização”, tendo em vista as necessidades dos moradores, a propositura foi apresentada a pedido da Associação de Bairro da Fortaleza – (SOMBRAFO), tendo ainda em mãos cópia de abaixo assinado com mais de 120 assinaturas, que tinham sido endereçado ao poder executivo já no ano de 2007, de moradores que alegam que num raio de 8Km só existe um mercadinho que supre a necessidade dos moradores da região, e que pela falta de legislação adequada o mesmo teria que fechar deixando os moradores da localidade sem opção para suas compras emergenciais. “O importante é resguardar a dignidade dos munícipes que trabalham e tem comércio instalado há bastante tempo, pagam suas taxas e impostos, decorrentes das atividades que exercem na referida rua, principalmente quando se trata de regularização de estabelecimentos já existentes”.
Silvinho Brandão
