Silvinho Brandão, conseguiu
a aprovação do Projeto de Emenda da LOM,
mantendo o mesmo número de
vereadores para a próxima legislatura.
Na última terça-feira dia 24/04 do corrente
ano, Silvinho Brandão conseguiu a aprovação do Projeto de Emenda da Lei
Orgânica do Município de nº 03/2011, com três votos contrários, que deu nova
redação ao § 2º do Art. 10, “Para a
composição da Câmara Municipal de Ubatuba será obedecido o número de 10 (dez)
Vereadores, na forma estabelecida na legislação vigente”; revogando os parágrafos 3º e 4º deste mesmo artigo.
O projeto em sua justificativa tem a
finalidade de adequar ao que dispõe o art. 29, IV, da Constituição Federal, com
redação determinada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de
2009, bem como diminuir os custos do Legislativo com folha de pagamento e
criação de cargos, como também visa dirimir a dúvida criada no art. 2º da
Emenda a LOM nº 38, que estabelece a eficácia na mesma para 1º de janeiro de
2013.
Vale ressaltar que em decisão recente, o TSE reiterou
a Jurisprudência da Corte de que a fixação do número de vereadores é de
competência de cada Município, tendo a Câmara o prazo final do período das
convenções partidárias para ter o quantitativo devidamente definido. (Acórdão de 17/05/2011 do Ministro Relator
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, DJE, 01/08/2011, Pag. 230).
“ No atual contexto político que vivemos, é
inconcebível pensarmos em aumentar o número de cadeiras de vereador. Fato
contrário aos interesses públicos, aos anseios do povo que represento e a
qualquer pensamento sensato a respeito desse assunto. Portanto minha iniciativa
bloqueia a tentativa de prevalecer interesses políticos alheios ao real
interesse do que devia ser uma legislação consciente e sincronizada com a
vontade do povo que represento.
Quanto as manobras políticas que tentam
estabelecer estratégias negativas e desgastantes ao poder público e ao
eleitorado, as mesmas digo NÃO e sempre direi!
O político verdadeiro não é partidário e não
busca aplausos para si.
O político verdadeiro é aquele que pensa “as
mesmas coisas” que o povo que representa.
A todos que
nos apoiam nosso muito obrigado!”
Silvinho Brandão e
Equipe.
